Audiência de custódia, a necessidade que muitos consideram desnecessária.

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A audiência de custódia foi criada com o intuito de evitar equívocos e inibir maus tratos contra os presos em flagrante delito, que devem ser apresentados em no máximo 24 horas ao juiz que presidirá a referida audiência.

Fez-se necessária sua implementação para garantir o direito dos presos em flagrante, afastando a possibilidade de sofrer uma prisão ilegal ou ter sua integridade física, mental e emocional lesionadas desde a prisão em flagrante até o momento de sua apresentação ao juiz competente.

A audiência contará ainda, necessariamente, com a presença de um representante do Ministério Público e da defesa do preso, que poderá ser feita por defensor público, advogado constituído ou nomeado.

A ordem dos atos, de acordo com a Constituição Federal em seu Artigo 5º inciso LV, respeita o Princípio do Contraditório, com a defesa se manifestando após o Ministério Público requerer ao magistrado a medida cautelar que entender adequada e necessária ao caso em questão.

Para tomar sua decisão, o juiz irá analisar a legalidade e a necessidade da prisão, podendo o magistrado relaxar a prisão em flagrante caso esta seja ilegal ou conceder a liberdade para que o acusado possa responder ao processo solto, caso entenda ser o encarceramento desnecessário.

Caso entenda necessária a medida de privação de liberdade, o magistrado deverá decretar a prisão preventiva ou outra medida cautelar alternativa à prisão, de acordo com o Artigo 312 do Código de Processo Penal.

Nesta audiência o juiz irá verificar possíveis maus tratos ao preso havidos até ali, decorrente da ação dos policiais responsáveis por sua prisão ou custódia e ainda de populares (leia-se justiceiros) que possam tê-lo agredido durante a prisão. Em caso de detectar ou tomar conhecimento de qualquer abuso, o magistrado poderá determinar a imediata apuração do mesmo.

Cabe ressaltar que a autuação será feita em apartado do depoimento e  não  pode o preso ser inquirido sobre pontos atinentes ao mérito do que lhe é  imputado, garantindo que o interrogatório do acusado seja o último ato da instrução criminal, de acordo com o que predispõe a Lei nº 11.719/2008 em conformidade com o já mencionado Princípio Constitucional do Contraditório.

Finalizo, com um trecho do Pacto de San Jose da Costa Rica, o qual foi ratificado pelo Brasil em 1992, que assim dispõe em Artigo 7º: “toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais”.

 

 

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.