Bares e restaurantes são obrigados por Lei a oferecer água grátis.

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água

Por força de Lei Estadual, os bares, restaurantes e estabelecimentos similares estão obrigados a fornecer água filtrada e potável gratuitamente aos clientes.

Devendo estes estabelecimentos “afixarem cartazes informando sobre a gratuidade de água potável filtrada” em local visível aos clientes.

Em caso de desobediência, os estabelecimentos que descumprirem a Lei podem ser multados em R$ 542,00 (quinhentos e quarenta e dois reais),  podendo este valor ser aumentado em caso de reincidência.

A Lei Estadual 7.047/15, que alterou a Lei Estadual 2.424/95, entrou em vigor em todo o Estado do Rio de Janeiro no dia 23/07/2015.

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