Diferença entre nulo, anulável e inexistente.

nuloEsta semana recebi um pedido para esclarecer alguns termos jurídicos, que as pessoas encontram em alguns textos e têm a dificuldade em compreender. Termos estes que são comuns para quem é da área de Direito, mas confundem as pessoas de fora desta área. Vou tentar explicar de forma simples.

Ato nulo é aquele que embora reúna todos os elementos necessários a sua existência, foi praticado com violação da lei, a ordem pública, bons costumes e/ou com inobservância da forma legal. Portanto, nunca fora considerado válido para o ordenamento jurídico (por possuir invalidade ex tunc), ou seja, já nasceu sem validade, é um ato inválido desde sua constituição.

A nulidade do ato pode ser alegada por qualquer interessado, até mesmo pelo Ministério Público, podendo também ser decretada de ofício pelo juiz e pode ser questionado a qualquer tempo. O ato nulo precisa de decisão judicial para a retirada da sua eficácia.

Podemos exemplificar tais atos no Código Civil, em seu Artigo 166:
É nulo o negócio jurídico quando:
I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III – o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
IV – não revestir a forma prescrita em lei;
V – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

E também o Artigo 167: “É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.”

Como exemplo, o CC determina, em seu art. 167,caput, que o ato jurídico simulado é nulo. Assim, se você simula a venda de sua casa ao seu filho, quando na verdade houve uma doação, esse ato será nulo, podendo ser alegado por qualquer interessado e a qualquer momento. Eventualmente, ainda neste exemplo, o seu filho pode ter alienado a casa a terceiros de boa fé, os quais não deverão ser prejudicados pela nulidade do ato, não sendo possível a restauração do status quo e não havendo outra oportunidade senão a conversão da obrigação em perdas e danos.

O ato anulável é o que tem defeito de menor gravidade. Já a invalidade é uma forma genérica das subespécies de: nulidade e anulabilidade. Pode ser confirmado pelas partes quando não houver prejuízo a direito de terceiros. A anulabilidade não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo ser peticionada pela parte interessada.

O Artigo 178 do Código Civil estabelece prazo decadencial para o pedido de anulação do ato, passado este período sem que haja pedido de anulação o ato não mais poderá ser invalidado.

Como exemplo de ato anulável, podemos citar o negócio jurídico celebrado por sujeito relativamente incapaz (jovem de 17 anos de idade, por exemplo).

O ato inexistente é aquele que não reúne os elementos necessários à sua formação, por este defeito em sua constituição é considerado inexistente e devido a isso este ato não produz qualquer conseqüência jurídica.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.

4 pensamentos

  1. Muito bom! A lei precisa ser compreendida por nós. São tantas leis que vão surgindo por ai que se soubéssemos nossos direitos seria condenável.

    O que você acha de uma escola colocar a bíblica em lugar destacado dentro uma escola e isso ser colocado por lei para que seja cumprido. Isso não é inconstitucional?