Estatuto da Pessoa com Deficiência

deficienteCom o intuito de promover a inclusão social e a cidadania, esta semana foi publicada a Lei Federal 13.146, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Esta lei tem como um de seus objetivos assegurar e promover o exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas portadoras de deficiências em condições de igualdade.

De acordo com o artigo 2º da Lei: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

A deficiência física é o mau funcionamento ou não funcionamento do aparelho locomotor que compreende o sistema ósteo-articular, o sistema muscular e o sistema nervoso.

A deficiência intelectual é a redução da capacidade intelectual (QI), estando abaixo dos padrões considerados normais para a idade, associado a limitações adaptativas em pelo menos duas áreas de habilidades (comunicação, autocuidado, vida no lar, adaptação social, saúde e segurança, uso de recursos da comunidade, determinação, funções acadêmicas, lazer e trabalho). A pessoa apresenta um atraso no seu desenvolvimento, dificuldades para aprender e realizar tarefas do dia a dia e interagir com o meio em que vive, existindo um comprometimento cognitivo, que acontece antes dos 18 anos, e que prejudica suas habilidades adaptativas.

A deficiência mental engloba uma série de condições que causam alteração de humor e comportamento e podem afetar o desempenho da pessoa na sociedade, essas alterações acontecem na mente da pessoa e causam uma alteração na sua percepção da realidade. É uma doença psiquiátrica e como tal deve ser tratada por um psiquiatra, com uso de medicamentos específicos para cada situação.

A deficiência de natureza sensorial consiste no não funcionamento, total ou parcial, de um dos cinco sentidos. Para que a pessoa possua deficiência sensorial não é necessário a ausência de um dos sentidos, mas somente que não seja possível utilizá-lo plenamente.

O artigo 4º dispõe: “Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.”

Para garantir que nenhum deficiente seja discriminado o artigo 88, definiu como crime “praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência”.

Discriminar significa fazer distinção, diferenciar, isolar, discernir. Assim sendo, tratar de modo desigual ou induzir que outros assim o façam com uma pessoa deficiente, em razão de sua deficiência, é crime definido nesta Lei.

Se você tem ciência de algum crime contra a pessoa deficiente, denuncie através do Disque Direitos Humanos, ligando para o telefone 100 (o número do telefone é esse mesmo) ou procure a Delegacia de Polícia mais próxima.

Deixem seus comentários e dúvidas abaixo. Em breve farei mais um post a respeito desta nova Lei.

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