Lei do silêncio.

1

A poluição sonora é um problema comum no cotidiano das pessoas e um problema que causa muitos incômodos e infortúnios.

Que pessoa nunca foi importunada por carros com som alto com música ou propaganda que atrapalham a falar ao telefone e assistir televisão, músicas e serestas em bares próximo a sua residência, buzinas estridentes, etc !?!?

De acordo com Artigo 42, do Decreto-Lei 3688/41, constitui contravenção penal: Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio:

I – com gritaria ou algazarra;
II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem guarda.

E, como pode ser observado, o Decreto-Lei não estipulou horário para a proibição de perturbação do trabalho ou sossego alheio, então, ao contrário do que muitos pensam, o bem jurídico do sossego alheio será tutelado pelo direito a qualquer hora do dia.

Conforme o Artigo 54 da Lei 9.605, é crime: ”Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana”.

A concessão de alvará para a realização de algum evento ou funcionamento de bar, casa de espetáculos ou casa noturna não impede a responsabilização pela poluição sonora causada, pois cabe aos proprietários do estabelecimento e/ou organizadores do evento impedir a saída do som para a parte externa do estabelecimento.

Quem tem esse tipo de problema deve acionar a Polícia Militar, através do telefone 190, ou procurar a Setor de Posturas do seu Município.

Anúncios

Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.