Lei Carolina Dieckmann

carol

A Lei Federal 12.737 de 03/12/2012 criada com o intuito de regulamentar crimes digitais, oriunda do Projeto de Lei 2793/2011, ficou conhecida como Lei Carolina Dieckman em referência e diante de situação específica experimentada pela atriz ocorrida em maio de 2011 onde supostamente teve 36 fotos em situação íntima copiadas de seu computador pessoal e divulgadas na Internet.

Este projeto foi apresentado pelo Deputado Paulo Teixeira em 29 de novembro de 2011, tramitou em regime de urgência e em tempo “record” no Congresso Nacional Brasileiro (comparando com o tempo levado por outros projetos que as casas de leis apreciavam e apreciam rotineiramente).

A Lei tipificou os chamados delitos ou crimes informáticos, que até então ficavam “vagando” a busca de lacunas ou embasamentos jurídicos por não ter uma legislação específica que os abrangesse, o que se deve ao nosso Código Penal (Decreto-Lei 2.848) ser de 1940 mais precisamente dia 07 de dezembro, época em que a internet e todas as modernidades hoje existentes não passavam de um sonho.

Vale lembrar que até a publicação desta lei, em 2012, invadir ambientes virtuais ou dispositivos informáticos não era considerado crime no Brasil.

Devido a necessidade de urgência em legislar, segundo especialistas, o texto legal está excessivamente ambíguo, citando como exemplo quando são mencionados “dispositivos informáticos”, “mecanismos de segurança” e “obtenção de dados” os limites pouco claros e demonstrados do que cada conceito representa podem dar margem a interpretações diversas.

O grande problema em se trabalhar com uma lei mais genérica são as lacunas nelas existentes, pois aí é que surgem os conflitos legais em partes fundamentais, pois teram que ser solucionados nos casos concretos originando diferentes posicionamentos e decisões controversas, o que gerará a dependência de jurisprudências.

Outro ponto que é importante destacar, é o simples fato da internet ser um sistema que vive em constante evolução, o que por si só gera a necessidade de revisões periódicas na legislação para que esta não fique ultrapassada e obsoleta.

Anúncios

Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.