Reconhecimento de paternidade: direito indisponível, imprescritível e irrenunciável.

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Num recurso a ser julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os herdeiros que promoviam o recurso em julgamento contestaram a conclusão do tribunal estadual, o qual havia proferido a decisão de que estavam recorrendo, a respeito de um acordo feito no passado para encerrar uma outra ação de investigação de paternidade.

Na ação aludida, no decorrer do processo o autor (que promovia a ação), suposto filho, recebeu expressiva quantia em dinheiro da viúva e dos herdeiros para desistir do processo.

No entendimento da Terceira Turma, a celebração de tal acordo corrobora com todas as provas trazidas pelo autor do processo a lide, pois a viúva e os herdeiros somente teriam pactuado tal acordo se tivessem a real certeza e/ou conhecimento de que o autor da ação era mesmo filho biológico do falecido, conforme alegava.

Os herdeiros do atual processo sustentaram que a única conclusão que poderia ser tirada deste acordo seriar o fato de que o autor daquele outro processo “manteve seu estado de filiação” (não recebeu o nome de seu possível pai biológico falecido) e deu quitação de eventuais direitos hereditários.

Mas, o relator do processo em discussão no STJ, o Ministro Villas Bôas Cueva disse que a feitura do acordo naquele outro processo não afasta a possibilidade de reconhecimento da paternidade, pois o reconhecimento de paternidade  é um direito indisponível, imprescritível e irrenunciável, ou seja, ninguém é e nem poderá ser obrigado a abdicar este direito, podendo ser reconhecido a qualquer tempo.

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