STF autoriza uso de documentos de clientes apreendidos com advogados.

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A seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), encaminhou um pedido ao plantão da Presidência do Supremo Tribunal Federal solicitando que no cumprimento de mandados de busca e apreensão executados em escritórios de advocacia, fossem observados os parágrafos 6º e 7º do artigo 7º da Lei federal 8.906/1994, que estabelece que “em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes”.

 

O Superior Tribunal Federal posicionou-se no sentido que existe uma ressalva na própria lei, entendendo que “não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou coautores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade”.

 

Assim, o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal, determinou que “as autoridades responsáveis pela investigação em curso cumpram estritamente os dispositivos legais citados”, até melhor exame da questão pelo ministro Teori Zavascki, relator da investigação e responsável pela expedição dos mandados de busca e apreensão no âmbito da operação Politeia, “que decidirá, com a verticalidade que o caso requer, sobre a devolução do material apreendido que não diga respeito aos fatos investigados”.

O pedido foi encaminhado ao plantão da Presidência do STF, devido ao recesso forense no mês de julho/2015.

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Autor: machadoprik

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