STF permite que a polícia conduza para delegacia sem mandado sem prisão.

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A possibilidade da polícia conduzir averiguados para a delegacia de polícia sem existência de mandado de prisão sempre foi um tema de grande repercussão.

Muitas vezes vemos a polícia, no desempenho constitucional de suas funções investigações, conduzir averiguados até unidades policiais para esclarecimentos sem haver mandado judicial para justificar tal condução.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em decisão do Habeas Corpus 107644, entendeu que a condução de suspeito até a presença da autoridade policial para ser inquirido sobre os fatos investigados, sem ordem judicial escrita e nem situação de flagrante delito, e mantê-lo custodiado na delegacia de polícia até a decretação de sua prisão temporária não é ilegal.

O Ministro Ricardo Lewandowski sustentou que compete à polícia buscar a elucidação de crimes, e para tanto, possui legitimidade para adotar todas as providências necessárias, inclusive a condução de pessoas para prestar esclarecimentos, sempre resguardando as garantias legais e constitucionais dos investigados.

Já o Ministro Dias Toffoli, que deveria ser utilizada a teoria dos poderes implícitos.
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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.