Emenda inclui transporte como direito social.

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O Congresso Nacional promulgou a Emenda n° 90 que inclui o transporte como um dos direitos sociais dos cidadãos.

Com essa alteração, a Constituição Federal passa a vigorar da seguinte forma:

“Artigo 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

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