A desestatização brasileira

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A desestatização ocorre quando o Estado deixa de ser o executor, passando esta tarefa a iniciativa privada ou a sociedade civil.

A desestatização ocorre de várias formas, quer seja na atividade econômica, quer seja no serviço público. Em palavras mais fáceis, é como se a desestatização fosse o gênero e houvessem várias espécies de desestatização.

A Constituição Federal de 1988 permite que o Estado brasileiro atue na prestação de serviço público. Mas esta mesma Constituição também permite que a prestação de serviço público seja delegada sob o regime de concessão ou permissão, sempre sob  o regime de licitação.

A Carta Magna permite que o Estado atue na atividade econômica apenas em duas hipóteses: imperativo de segurança nacional e relevante interesse coletivo, de acordo com o Artigo 173 da Constituição Federal. Com isso, pode o Estado somente criar empresas estatais em uma destas duas hipóteses, não podendo haver a criação de empresas estatais sem uma destas condições, desde a promulgação da atual Constituição vigente, sob pena de inconstitucionalidade.

Isto ocorre para que o Estado repasse as atividades econômicas para a iniciativa privada, diante da livre iniciativa, da livre concorrência e do livre exercício, conforme preceitua o Artigo 170 da Constituição Federal.

A título de curiosidade, em 1988, quando a atual Constituição Federal foi promulgada o Brasil possuía mais de 500 empresas estatais.

Em 1990, no governo Collor, foi iniciado o Programa Nacional de Desestatização, que foi criado através da Lei 803/1990, que já foi revogada.

Atualmente, a desestatização é regulada pela Lei 9491/1997, que foi promulgada durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso. Isto em se tratando de governo federal.

Nos Estados-membros existe o Programa Estadual de Desestatização (PED), tendo os Estados a sua própria lei que regula a desestatização.

 

 

Direito Administrativo

 

 

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