O que é Estado de Coisas Inconstitucional?

O Estado de Coisas Inconstitucional surgiu nas decisões da Corte Constitucional Colombiana (CCC), diante da comprovação de violações generalizadas, contínuas e sistemáticas de direitos fundamentais.

Esta tese surgiu com o intuito de, comprovadas as graves violações aos direitos fundamentais, buscar as soluções estruturais que visem a superar as violações de direitos, diante da omissão do Poder Público.

Ocorreu em 1997, a primeira decisão da Corte Constitucional Colombiana que reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucionais, através da Sentencia de Unificación – SU 559, de 6/11/1997. Esta decisão teve origem numa demanda promovida por diversos professores que tiveram seus direitos previdenciários sistematicamente violados pelas autoridades públicas daquele país. Ao declarar o Estado de Coisas Inconstitucional, diante da grave situação que violava o direito dos professores, a Corte Colombiana determinou às autoridades envolvidas naquele litígio a superação do quadro de inconstitucionalidades dentro de um prazo razoável.

Segundo a Corte Constitucional Colombiana, o ECI caracteriza-se, fundamentalmente, diante da constatação de que:
I-  é grave, permanente e generalizada a violação de direitos fundamentais, que afeta a um número amplo e indeterminado de pessoas, não bastando apenas a ocorrência de uma proteção insuficiente.
II- há comprovada omissão reiterada de diversos e diferentes órgãos estatais no cumprimento de suas obrigações de proteção dos direitos fundamentais, que deixam de adotar as medidas legislativas, administrativas e orçamentárias necessárias para evitar e superar essa violação, com isso, consubstanciando uma falta estrutural das instâncias políticas e administrativas. Em outras palavras, não basta a omissão de apenas um órgão ou uma autoridade.
III- existe um número elevado e indeterminado de pessoas afetadas pela violação.
IV- há a necessidade de a solução ser construída pela atuação conjunta e coordenada de todos os órgãos envolvidos e responsáveis, de modo que a decisão do Tribunal é dirigida não apenas a um órgão ou autoridade, mas sim a uma pluralidade órgãos e autoridades, visando à adoção de mudanças estruturais (como, por exemplo, a elaboração de novas políticas públicas, a alocação de recursos, etc.).

O Direito Brasileiro passou a adotar o Estado de Coisas Inconstitucional a partir de  09 de setembro de 2015, na sessão plenária onde o Supremo Tribunal Federal (STF), ao deferir parcialmente o pedido de medidas cautelares formulado na ADPF nº 347/DF, proposta em face da crise do sistema carcerário brasileiro, reconheceu expressamente a existência do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro, reconhecendo estar diante de graves, generalizadas e sistemáticas violações de direitos fundamentais da população carcerária.

O STF, ao deferir parcialmente a liminar:
I-  determinou que a União libere o saldo acumulado do Fundo Penitenciário Nacional para utilização com a finalidade para a qual foi criado, abstendo-se de realizar novos contingenciamentos.
II- determinou aos Juízes e Tribunais brasileiros que passassem a realizar audiências de custódia para viabilizar o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária, num prazo de até 24 horas contados a partir do momento da prisão.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.