Agência reguladora

Agência reguladora tem como finalidade regular e/ou fiscalizar a atividade de determinados setores da economia do país, de serviços públicos executados por empresas privadas, mediante prévia concessão, permissão ou autorização, exercendo poder regulador incidente sobre serviços delegado a terceiros.

A agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, integrantes da administração pública indireta, têm natureza de autarquia, com regime jurídico especial e – por isso – são criadas através de leis específicas.

A agência reguladora possui independência administrativa, não há subordinação hierárquica ao Poder Executivo, como a nenhum dos outros Poderes.

Por ter um regime especial, de acordo com a maior ou com a menor autonomia que possuem e ainda de acordo com a forma de provimento de seus cargos diretivos – que ocorre por mandato certo e com a possibilidade de exoneração a qualquer momento por conveniência da administração afastada.

Os dirigentes das agências reguladoras são nomeados pelo Presidente da República após aprovação prévia pelo Senado Federal.

Os mandatos dos dirigentes das agências reguladoras gozam de mandatos com prazo fixo, deixando o cargo após terminado o tempo de seu mandato, por renúncia ao cargo ou por condenação judicial que assim determine.

Ao término do mandato, os ex-diretores ficarão impedidos de prestar, pelo período de quatro a doze meses, qualquer tipo de serviço a empresas controladas pela agência a qual pertencia.

Os mecanismos de controle das agência reguladoras são os mesmos que das autarquias.

Os atos da agência reguladora são ora discricionários ora vinculados.

Ato administrativo de decisão pode conter a discricionariedade técnica, vale tanto para os atos administrativos da agência quanto para os atos administrativos normativos da agência.
Exemplo: quanto ao sinal de televisão, existia a necessidade de escolha entre a tecnologia americana, européia ou japonesa e a Anatel escolheu a tecnologia japonesa, de forma discricionária escolheu entre as três possibilidades de forma técnica.
Exemplo 2: quando a agência reguladora edita suas normas através de resoluções, de forma técnica.

Exemplos de agências reguladoras:
Aneel (energia elétrica)
Anatel (telecomunicações)

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.