Inicialmente, é necessário fazer a distinção entre os dois institutos, citação e intimação.

A citação é o instrumento pelo qual o réu ou o interessado é chamado à juízo, para tomar conhecimento e fazer a sua defesa diante do processo judicial em que é parte. Em outras palavras, o citado é comunicado que existe uma ação (pois presume-se que antes da citação não sabia da existência de tal ação) que o envolve e impõe um prazo para que preste esclarecimentos sobre o caso em questão.

A intimação é o instrumento pelo qual é dada ciência à parte interessada dos atos e termos do processo, para que ele possa agir – ou não. Ou seja, o intimado já tem ciência da existência do processo que gerou a intimação, sendo o procedimento utilizado apenas para informar sobre algum acontecimento dentro do processo já existente, para que nele possa se manifestar, caso queira, ou somente ter ciência do ocorrido, caso não queira manisfestar-se no processo.

A CITAÇÃO E SUAS REGRAS

Art. 351.  A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

A citação deve ser feita através de mandado, a ser cumprido pelo oficial de justiça designado para tal ato.

Art. 353.  Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória.

Se o réu estiver fora da área de atuação do juiz processante, a citação será remetida ao juízo do local onde se encontre o réu para que este proceda a intimação.

Art. 355.  A precatória será devolvida ao juiz deprecante, independentemente de traslado, depois de lançado o “cumpra-se” e de feita a citação por mandado do juiz deprecado.

§ 2o  Certificado pelo oficial de justiça que o réu se oculta para não ser citado, a precatória será imediatamente devolvida, para o fim previsto no art. 362.

Após ser feita a citação ou após o oficial de justiça certificar que o réu se esconde para não ser intimado, o juiz deprecado deve devolver a precatória ao juiz deprecante (responsável pelo processo).

Caso o réu não esteja dentro da área de jurisdição do juiz deprecado (que recebeu a intimação para ser feita), este deve remeter a carta precatória ao juiz que atue na jurisdição onde o réu se encontra. Isto, se ainda houver tempo hábil para que este terceiro juiz proceda o cumprimento da precatória.

§ 1o  Verificado que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição de outro juiz, a este remeterá o juiz deprecado os autos para efetivação da diligência, desde que haja tempo para fazer-se a citação.

Em caso de urgência, a lei determina a possibilidade da precatória ser expedida via telegráfica.

Art. 356.  Se houver urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos enumerados no art. 354, poderá ser expedida por via telegráfica, depois de reconhecida a firma do juiz, o que a estação expedidora mencionará.

Ressaltando que o nosso Código de Processo Penal foi promulgado em 1941, ou seja, na época em que ainda era comum o uso do telégrafo.

Atualmente, em analogia ao uso do telégrafo, pode ser aceito o uso do e-mail, em substituição.

Quanto as citações especiais:

Art. 358.  A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.

A citação do militar deve ser feita no local onde o mesmo servir, por intermédio do seu superior.

Art. 359.  O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como acusado, será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição.

A citação do funcionário público deve ser feita no órgão de sua lotação, sendo dada a ciência ao seu chefe.

Art. 360. Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado. 

A citação do preso também deve ser feita pessoalmente, tendo em vista que o Estado sabe onde o mesmo se encontra, motivo pelo qual não pode usar o encarceramento para suprimir-lhe direitos e garantias.

Em caso de réu não encontrado, a citação será feita através de edital:

Art. 361.  Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 363.  A citação ainda será feita por edital:

I – quando inacessível, em virtude de epidemia, de guerra ou por outro motivo de força maior, o lugar em que estiver o réu;

II – quando incerta a pessoa que tiver de ser citada.     

Observe que o prazo para que o réu compareça em juízo para que a citação possa ser realizada é de quinze dias.

Consideração a ser feitas: já é difícil alguém ficar olhando edital para saber se alguém irá mencioná-lo em algum trecho. Imagine quando a citação se der por pessoa incerta.

Ainda há a possibilidade da citação ocorrer por hora certa, que é quando o oficial de justiça marca dia e horário para poder citar o réu pessoalmente.

Art. 362.  Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

Parágrafo único.  Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

Caso o acusado não compareça para a citação pessoal, mesmo completada a citação por hora certa, o processo terá prosseguimento e ser-lhe-á nomeado defensor dativo, para que lhe seja garantido o direito a defesa, sem prejuízo ao andamento do processo, tendo em vista que o acusado se esconde para frustrar a justiça.

  

Art. 363.  O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.

§ 1o  Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital.

Parágrafo único.  O edital será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo e será publicado pela imprensa, onde houver, devendo a afixação ser certificada pelo oficial que a tiver feito e a publicação provada por exemplar do jornal ou certidão do escrivão, da qual conste a página do jornal com a data da publicação.

 

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

§ 1o  As provas antecipadas serão produzidas na presença do Ministério público e do defensor dativo.

§ 2o  Comparecendo o acusado, ter-se-á por citado pessoalmente, prosseguindo o processo em seus ulteriores atos.

Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

Art. 369. As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória.

INTIMAÇÃO E AS SUAS REGRAS

Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior. 

§ 1o  A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.

§ 2o  Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo. 

§ 3o  A intimação pessoal, feita pelo escrivão, dispensará a aplicação a que alude o § 1o.

§ 4o  A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal. 

Art. 371.  Será admissível a intimação por despacho na petição em que for requerida, observado o disposto no art. 357.

Art. 372.  Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará termo nos autos.

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