Encampação (concessão de serviço público)

“Lei 8987
Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.”

A encampação consiste na retomada do serviço público que sendo realizado pelo concessionário pelo poder concedente, que ocorre por motivo de interesse público, de acordo com uma (re)avaliação de mérito  do poder concedente, baseada na conveniência e na oportunidade.

Em outras palavras, o poder concedente vê a necessidade de assumir determinado serviço público, com isso prevê a encampação para afastar o concessionário da execução do serviço e assim assumir ele mesmo a execução daquela atividade (serviço público).

Trata-se de uma reavaliação de mérito, tendo em vista que houve uma avaliação anterior que viu a necessidade de haver a concessão daquele serviço público, isto de acordo com o interesse público, então para haver a encampação é necessária uma nova avaliação que deverá verificar a necessidade do poder concedente retomar a execução do serviço público.

A encampação é uma cláusula exorbitante, tendo em vista que trata-se de uma extinção unilateral do contrato, extinção esta feita pelo poder concedente em um contrato bilateral.

De acordo com a Lei 8987, antes do poder concedente iniciar os atos administrativos para materializar a encampação do serviço público, é necessária a autorização legislativa (de acordo com a esfera de governo que irá realizar a encampação) através de lei específica que autoriza tal realização.

Para a criação da referida lei específica é necessário apenas o quórum simples para a sua aprovação, ou seja, é preciso apenas que a metade dos presentes mais um votem pela aprovação da lei.

A indenização ao concessionário deve ser anterior a encampação, tendo em vista que o concessionário não deu culpa a sua ocorrência. Ressaltando que o concessionário investiu na concessão do serviço público e talvez o seu investimento nem tenha sido amortizado com o recebimento pelo serviço prestado.

Deve haver a indenização prévia, mas não há o que se discutir sobre os lucros cessantes, tendo em vista serem estes incabíveis. De acordo com o Artigo 37 c/c Artigo 36, ambos da Lei 8987.

“Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.”

“Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.”

 

 

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.