A fiança judicial é – nada mais que – um direito do acusado!

A fiança judicial é um direito do acusado, onde o acusado a utiliza para garantir o seu direito de permanecer em liberdade – respondendo ao processo solto – até a sentença condenatória, mediante pagamento de determinado valor a título de fiança juntamente com o cumprimento de certas obrigações.

Este direito é garantido pela nossa Constituição Federal, em seu Artigo 5°:

LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;”

A liberdade provisória também pode ser concedida sem a fiança.

Assim sendo, a fiança é um meio legal para se obter a liberdade provisória.

A fiança judicial pode ser utilizada em duas possibilidades:
* se o acusado está preso será solto para responder ao processo em liberdade;
* se o acusado está em liberdade, mas com iminência de ser preso, a prisão não será efetuada.

O Código de Processo Penal nos traz mais informações sobre o instituto da fiança:

“Art. 322.  A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.     

Parágrafo único.  Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.”

O Delegado de Polícia somente pode arbitrar fiança nos casos em que a pena máxima não for superior a 4 anos e durante a lavratura do flagrante (a partir do momento que vira processo judicial somente o juiz pode arbitrar).

O juiz pode arbitrar a fiança tanto para casos em que a pena máxima seja superior a quatro anos e que somente o magistrado pode fazer o arbitramento pois foge da competência do delegado de polícia; quanto para casos em que a pena máxima seja inferior ou igual a quatro anos, afinal quem pode o mais pode o menos.

Existem crimes em a fiança não pode ser concedida por determinação legal:

Art. 323.  Não será concedida fiança:

I – nos crimes de racismo;

II – nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;

III – nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Existem ainda outras possibilidades onde a lei determina que não pode haver a concessão de fiança:

Art. 324.  Não será, igualmente, concedida fiança:

I – aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código;

II – em caso de prisão civil ou militar;

III – (revogado);

IV – quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312).       

Quanto ao valor a ser estipulado, a lei assim determina:

“Art. 325.  O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:

I – de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos; 

II – de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos. 

§ 1o  Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: 

I – dispensada, na forma do art. 350 deste Código;

“Art. 350.  Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso. “

II – reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou 

III – aumentada em até 1.000 (mil) vezes.” 

Observe que o parágrafo 1° apresenta possibilidades de aumento, diminuição e até mesmo dispensa da fiança. Isto se deve para garantir maior isonomia, tendo em vista o caso concreto, devendo os valores serem arbitrados de acordo com a condição econômica do preso, além de outros valores, conforme determina o CPP.

“Art. 326.  Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.”

Além do valor pago a título de fiança, a lei obriga o afiançado a cumprir algumas determinações, sob pena de ter a fiança quebrada.

“Art. 327.  A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.

Art. 328.  O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.”

Observe que a comunicação para ausentar-se de sua residência deve ser comunicada a autoridade somente quando se der por mais de oito dias, ou seja, de nove dias em diante, caso em que deverá comunicar a autoridade o lugar em que possa ser encontrado.

Assim como também há a necessidade de autorização da autoridade processante para mudar-se do local onde mora.

Ao contrário do que muitos pensam, a lei determina outras formas de afiançar, além do dinheiro em espécie.

“Art. 330.  A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.

§ 1o  A avaliação de imóvel, ou de pedras, objetos ou metais preciosos será feita imediatamente por perito nomeado pela autoridade.

§ 2o  Quando a fiança consistir em caução de títulos da dívida pública, o valor será determinado pela sua cotação em Bolsa, e, sendo nominativos, exigir-se-á prova de que se acham livres de ônus.”

O arbitramento de fiança é ato unilateral do delegado de polícia ou do magistrado, não sendo necessária a anuência do representante do Ministério Público para o arbitramento ou não.

“Art. 333.  Depois de prestada a fiança, que será concedida independentemente de audiência do Ministério Público, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar conveniente.”

Enquanto não findo o processo, a fiança pode ser concedida, a qualquer momento.

“Art. 334.  A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.”    

Caso a autoridade policial não conceda a liberdade provisória mediante fiança ao acusado no momento da lavratura da prisão em flagrante, tal direito pode ser requerido ao magistrado.

“Art. 335.  Recusando ou retardando a autoridade policial a concessão da fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá prestá-la, mediante simples petição, perante o juiz competente, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.”

Há hipóteses em que o valor da fiança deve ser devolvido, devendo ser atualizado, corrigido e sem descontos.

“Art. 337.  Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código.”

Porém se o réu for condenado ou caso deixe de ser condenado devido tão somente a prescrição, o valor da fiança servirá para pagar custas, indenizações, prestações pecuniárias e/ou multa.

“Art. 336.  O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.

Parágrafo único.  Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória.”

Pode ser exigido o aumento do valor da fiança, tecnicamente chamado de reforço.

“Art. 340.  Será exigido o reforço da fiança:

I – quando a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente;

II – quando houver depreciação material ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação dos metais ou pedras preciosas;

III – quando for inovada a classificação do delito.

Parágrafo único.  A fiança ficará sem efeito e o réu será recolhido à prisão, quando, na conformidade deste artigo, não for reforçada.”

      

Há ainda a possibilidade de cassação da fiança:

“Art. 338.  A fiança que se reconheça não ser cabível na espécie será cassada em qualquer fase do processo.

Art. 339.  Será também cassada a fiança quando reconhecida a existência de delito inafiançável, no caso de inovação na classificação do delito.”

A fiança também pode ser quebrada.

“Art. 341.  Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado:  

I – regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo;

II – deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo;

III – descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança;

IV – resistir injustificadamente a ordem judicial;

V – praticar nova infração penal dolosa.”

Observe que somente será quebrada no caso da prática de nova infração dolosa, o que não ocorre em caso de nova infração mas de forma culposa.

E em caso de quebra injustificada metade do valor pago poderá ser perdido.

“Art. 343.  O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.”

Há também a hipótese em que o valor pode ser perdido na totalidade, quando o condenado não se apresentar para o cumprimento da pena imposta após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

“Art. 344.  Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta.”

Neste caso perderá o direito a perda somente da metade do valor e terá a perda do valor total da fiança.

Neste caso a lei determina o que será feito com o valor da fiança:

“Art. 345.  No caso de perda da fiança, o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei.

Art. 346.  No caso de quebramento de fiança, feitas as deduções previstas no art. 345 deste Código, o valor restante será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei.

Art. 347.  Não ocorrendo a hipótese do art. 345, o saldo será entregue a quem houver prestado a fiança, depois de deduzidos os encargos a que o réu estiver obrigado.

Art. 348.  Nos casos em que a fiança tiver sido prestada por meio de hipoteca, a execução será promovida no juízo cível pelo órgão do Ministério Público.

Art. 349.  Se a fiança consistir em pedras, objetos ou metais preciosos, o juiz determinará a venda por leiloeiro ou corretor.”

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