Formas de extinção da concessão do serviço público

Primeiramente, é importante salientar que trata-se da extinção da concessão e não da extinção do serviço público. Tendo em vista que o serviço público deve ser mantido, de acordo com o princípio da continuidade.

Encontramos na Lei 8987, as formas de extinção da concessão do serviço público:

“Art. 35. Extingue-se a concessão por:

I – advento do termo contratual;

II – encampação;

III – caducidade;

IV – rescisão;

V – anulação; e

VI – falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.”

Com o fim da concessão o poder concedente assume a prestação do serviço, assim como os bens, instalações e demais necessidades imprescindíveis a sua execução.

“§ 1o Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

§ 2o Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.

§ 3o A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.”

Anúncios

Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.