Impedimentos e suspeições do magistrado (Novo CPC)

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Com a intenção de assegurar a imparcialidade dos magistrados diante dos casos enfrentados, o Novo Código de Processo Civil ampliou o rol de impedimentos e suspeições.

Assim, os magistrados que – de alguma forma – possuam algum tipo de relação com o objeto em litígio e/ou com as pessoas envolvidas na pendenga judicial, não podem processar e julgar os feitos se tais peculiaridades são capazes de tirar a imparcialidade do julgador ante o caso a ele submetido.

 

DIFERENÇA ENTRE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO

Impedimento ocorre quando o fundamento dessa alegação for constituído em elementos objetivos, não sendo necessário examinar a vontade do magistrado, pois a condição por ele ostentada ou os laços e vínculos sanguíneos, afetivos e/ou jurídicos são suficientes para constituir o requisito necessário ao impedimento, conforme prevê a legislação. Devido a isto, no impedimento a presunção de parcialidade do magistrado é absoluta, pois fica configurada ante o preenchimento do requisito essencial.

Suspeição ocorre quando os aspectos volitivos do juiz podem prejudicar a  sua imparcialidade, não se tratando de condição pessoal, mas sim de aspectos subjetivos. Devido a isto, na suspeição a presunção de parcialidade é relativa, por isso admite-se prova em sentido contrário.

Todos os casos de impedimento ou suspeição trazidos pelo NCPC aplicam-se a todos os magistrados, a saber juízes, desembargadores e ministros.

 

LEGISLAÇÃO

De acordo com o Novo Código de Processo Civil:

“Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

I – em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;

II – de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;

III – quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

“Art.144, § 1o Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.

§ 2o É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.

 De acordo com o inciso III e os §1° e §2° do Artigo 144, NCPC, percebe-se que a lei coíbe a mudança ou alteração de advogado com o intuito de provocar o impedimento do juiz, pois neste caso se trataria de criação de fato superveniente, o que é vedado.

§ 3o O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.”

Assim, observa-se que, caso um dos membros do escritório de advocacia der origem ao impedimento, mesmo que o causador do impedimento não atue no processo estará o magistrado impedido de exercer suas funções nesta demanda.

IV – quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

V – quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;

VI – quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;

No antigo Código de Processo Civil, o CPC 73, estas hipóteses encontravam-se como caso de suspeição, porém no Novo Código de Processo Civil tais condições encontram-se como impedimento, tendo em vista que  estando diante dessas hipóteses dificilmente a condição pessoal do magistrado não influenciaria na condução do processo pelo mesmo.

(Herdeiro presuntivo é aquele que presumivelmente herdará por sucessão legítima ou por sucessão testamentária.
Donatário é aquele beneficiado por um ato de liberalidade, por uma doação de coisa ou de direito.)

VII – em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;

O juiz pode acumular cargos públicos, conforme previsto no Artigo 37, XVI, b, da Constituição Federal, ou seja,  pode fazer o acúmulo de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico – neste caso o de magistrado.

Essa acumulação prevista na Constituição Federal pode ocorrer em instituições públicas de ensino, caso em que os dois cargos serão públicos. Porém, não existe qualquer objeção quanto a acumulação em forma de prestação de serviços educacionais em instituições privadas.

No tocante a análise de impedimentos, sendo o juiz empregado ou prestador de serviços de instituição de ensino pública ou privada, ficará impedido de atuar nos processos em que estas figurarem como partes.

VIII – em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;

O impedimento ocorre não somente nos casos em que a parte é assistida juridicamente naquele feito pelo cônjuge, companheiro ou parente do juiz. Ocorre também o impedimento quando a parte for cliente do escritório de advocacia em que cônjuge, companheiro ou parente do juiz seja integrantes, mesmo que naquele litígio a parte esteja sendo patrocinada por outro escritório de advocacia.

IX – quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

 

Art. 145. Há suspeição do juiz:

I – amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

II – que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

III – quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

IV – interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

§ 1o Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

§ 2o Será ilegítima a alegação de suspeição quando:

I – houver sido provocada por quem a alega;

II – a parte que a alega;”

 

Há ainda uma forma de impedimento especial, que pode ocorrer em qualquer grau de jurisdição:

“Art. 147.  Quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal.”

 

Observe que as limitações de parentesco são sempre até o terceiro grau, em linha reta ou colateral.

 

Além dos magistrados, impedimento e suspeição podem ser aplicados a outros agentes do Estado.

“Art. 148.  Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:

I – ao membro do Ministério Público;

II – aos auxiliares da justiça;

“Art. 149.  São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias.”

III – aos demais sujeitos imparciais do processo.”

(qualquer outro agente não elencado no inciso anterior cuja atuação deva ser imparcial)

 

“Art. 146.  No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

§ 1o Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.

§ 2o Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido:

I – sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr;

II – com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente.

§ 3o Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.

§ 4o Verificando que a alegação de impedimento ou de suspeição é improcedente, o tribunal rejeitá-la-á.

§ 5o Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão.

§ 6o Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado.

§ 7o O tribunal decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição.”

A declaração de impedimento ou suspeição pode ser feita pelos próprios impedidos ou suspeitos. Caso não seja feita, a parte pode proceder a recusa do agente estatal para atuar em seu processo.

Quanto ao impedimento ou suspeição do magistrado, a parte deverá alegar a recusa no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato. Esta regra aplica-se tanto ao impedimento quanto à suspeição, porém o impedimento não há preclui, de forma que pode ser arguido a qualquer tempo, inclusive na fase recursal ou ainda findo o prazo para recurso pode constituir causa para ajuizamento de ação rescisória.

Caso a alegação da parte ensejando o impedimento ou a suspeição seja fundada e o juiz não tenha aceitado, ao ser imposta pelo Tribunal cabível poderá o juiz ser condenado nas custas, devendo remeter os autos para o seu substituto legal, podendo o juiz recorrer desta decisão.

 

Já para os casos de impedimento e suspeição dos demais agentes do Estado, o procedimento é realizado de maneira diferente.

“Art.148, § 1o A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.

§ 2o O juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão do processo, ouvindo o arguido no prazo de 15 (quinze) dias e facultando a produção de prova, quando necessária.

§ 3o Nos tribunais, a arguição a que se refere o § 1o será disciplinada pelo regimento interno.

§ 4o O disposto nos §§ 1o e 2o não se aplica à arguição de impedimento ou de suspeição de testemunha.”

Quanto ao impedimento ou suspeição dos demais agentes previstos no Artigo 148, I, II e III do NCPC, a parte deve manifestar a recusa na primeira oportunidade em que lhe couber de argui-la nos autos.

Além disso, a arguição de impedimento ou de suspeição de testemunha não segue o procedimento previsto neste artigo.

“Art. 457, § 1o É lícito à parte contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição, bem como, caso a testemunha negue os fatos que lhe são imputados, provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até 3 (três), apresentadas no ato e inquiridas em separado.”

Nas hipóteses em que a parte quiser contraditar a testemunha, deverá fazê-la antes do início do depoimento (art. 457§ 1ºCPC/2015), e não em petição apartada.

 

 

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