Recomendação Ministerial

Como é sabido por todos o Ministério Público atua judicialmente como custos legis – termo em latim que significa “guardião da lei”, exercendo o papel de fiscal da lei buscando o seu fiel cumprimento

Mas, além da atuação na esfera judicial, o Ministério Público atua também na esfera extrajudicial, para isto utiliza-se de instrumentos como os inquéritos civis públicos, as recomendações, os termos de ajustamentos de condutas (TAC) e as audiências públicas.

É sobre a sua atuação extrajudicial, mais precisamente no tocante às recomendações ao Poder Público, que iremos tratar nesse artigo.

A atuação extrajudicial do Ministério Público, através da recomendação, encontra força no texto complementar a nossa Constituição Federal, estando previsto – de forma expressa – em lei infraconstitucional.

De acordo com a Lei Complementar nº 75/93:

Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:

 XX – expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis.”

O membro do Ministério Público poderá emitir uma recomendação, se entender pertinente ao caso em questão, no entanto esta recomendação não tem caráter obrigatório para o agente público.

Porém, caso não seja cumprida pelo agente público, caberá ao representante do Ministério Público tomar as medidas administrativas e judiciais cabíveis ao caso, de acordo com o seu entendimento, visando a adequação da conduta do agente.

A recomendação também está prevista na Lei nº 8.629/95 – Lei Orgânica do Ministério Público:

Art. 27 — Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:

I — pelos poderes estaduais e municipais; (…)

Parágrafo único. No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências: (…)

IV — promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no “caput” deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.

A recomendação ministerial tem o seu objeto muito abrangente, podendo ser objeto desde a adoção de medidas que estão sob o juízo discricionário da Administração Pública até medidas que só podem ser determinadas por força de executoriedade do Poder Judiciário.

As recomendações não possuem caráter vinculante, ou seja, o recomendado acatar a recomendação ministerial ou simplesmente ignorá-la, não havendo ilegalidade no ato de ignorar a recomendação ministerial e deixar de cumprir o contido em seu teor. Porém, mesmo que não sigam o recomendado no texto ministerial, possuem o dever de dar divulgação às recomendações e remeter resposta escrita ao membro do Ministério Público, acerca do cumprimento ou não da recomendação, devendo fundamentar sua decisão.

Apesar de não possuir força coercitiva perante o Poder Público, em caso de não atendimento a recomendação – ou ainda em caso de cumprimento de forma não satisfatória à pretensão ministerial, poderá dar ensejo a adoção de outras medidas, tanto extrajudiciais quanto judiciais, visando à execução de seu teor.

 

Para ler mais artigos, sobre outras formas de atuação extrajudicial:
Audiência Pública (clique aqui)
Inquérito Civil (clique aqui)
Recomendação Ministerial (clique aqui)
Termo de Ajustamento de Conduta (clique aqui)

 

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.