Sentença declaratória e sentença constitutiva

Para diferenciar a sentença declaratória e a sentença constitutiva basta observar o significado dos próprios nomes.

A sentença declaratória apenas declara um fato, direito, situação, relação jurídica, já existente. Em outras palavras, é uma declaração judicial informando o seu teor, para que  – diante de tal declaração – possam produzir seus efeitos.

Por se tratar  de fato ou direito já existente, seus efeitos – via de regra – são ex tunc, ou seja, retroagem a data da sentença.

Já a sentença constitutiva, de acordo com o próprio nome, constitui uma relação jurídica. Em outras palavras, cria novos direitos até ali não oportunizados.

Por se tratar de constituição de uma nova situação jurídica – via de regra – seus efeitos são ex nunc, ou seja, não retroagem a data da sentença, produzindo seus efeitos somente dali em diante.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.