Juízo ou tribunal de exceção

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção;” 

Faz- se necessário ressaltar que juízo de exceção ou tribunal de exceção, como o próprio nome já diz, possuem caráter excepcional ou temporário.

A Constituição não admite a utilização de juízo ou tribunal de exceção em território brasileiro porque caso admitisse estaria desrespeitando princípios básicos consagrados no texto constitucional, como o princípio do devido processo legal e o princípio do juiz natural, entre outros. 

Em conformidade com o princípio do devido processo legal todo procedimento deve seguir a forma que a lei previamente estabelece para tal.

De acordo com o princípio do juiz natural devem haver regras objetivas de competência jurisdicional, para que assim possa ser garantindo a independência e a imparcialidade do órgão julgador.

Assim, percebe-se que não pode ser criado órgão julgador em caráter excepcional ou temporário, com o intuito de julgar crimes pretéritos.

Anúncios