Não há crime sem lei anterior que o defina

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;” 

Observando o texto constitucional, percebe-se em seu teor que para a conduta ser considerada crime é necessário que no momento de seu cometimento exista previsão legal que defina esta conduta como sendo um crime. 

Caso a lei não defina tal conduta como crime, ainda que a conduta seja imoral ou antiética não será considerada crime.

E, ainda, para que haja sanção a ser imposta ao cometimento deste crime previsto legalmente é preciso que haja previsão da pena a ele imposta na legislação.

Caso exista previsão legal que considere a conduta como crime, porém a tal conduta não se estabeleça uma pena a ser aplicada, não haverá sanção para o cometimento de tal crime.

Este é o princípio conhecido como nullum crimen, nulla poena sine praevia lege.

 

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