Crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

A Constituição da República Federativa Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;” 

Para melhor entendimento do contido no texto constitucional, faz-se necessário definir alguns conceitos.

Inafiançável é o crime em que não é admitida a fiança para que o acusado possa livrar-se solto e responder em liberdade. 

Imprescritível é o crime que não prescreverá, podendo a qualquer tempo o autor responder pelo crime cometido. A maioria dos crimes tem um prazo para que o autor seja responsabilizado, já o crime imprescritível não, podendo o autor responder durante toda a sua vida.

Assim, observando o texto constitucional percebe-se que a ação de grupos armados, seja ela composta por civis ou por militares, com o intuito de agir contra a ordem constitucional ou o Estado Democrático, impossibilita o seu agente de livrar-se solto mediante fiança e o Estado sempre irá ter o direito de puni-lo em razão de tal conduta delituosa.

 

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