Nenhuma pena passará da pessoa do condenado

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;” 

Observando o texto constitucional, pode-se perceber que a nossa lei maior impõe que a pena não pode passar da pessoa do condenado, ou seja, somente o autor do fato delituoso pode por este fato sofrer sanções penais, não podendo terceiros responder em seu lugar. 

Já o perdimento dos bens e a obrigação de reparar o dano pode ser estendida a terceiros,  isto no caso em que o autor do fato delituoso transmitiu o seu patrimônio a terceiros, seja por ocasião de sua morte ou seja ainda em vida.

O perdimento dos bens e a obrigação de reparar o dano pode atingir a terceiros somente até o limite do patrimônio que seria do autor, não podendo ultrapassar este limite.

No caso de herdeiros e sucessores do autor do fato delituoso, este limite para perdimento de bens e obrigação de reparar o dano se estende até o patrimônio que fora recebido do autor. 

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