A lei regulará a individualização da pena

A Constituição da República Federativa Brasileira, em seu Artigo 5°, assim estabelece:

“XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: 

a) privação ou restrição da liberdade; 

b) perda de bens; 

c) multa; 

d) prestação social alternativa; 

e) suspensão ou interdição de direitos;” 

Observando este inciso constitucional pode-se perceber que a nossa lei maior estabelece as sanções que serão admitidas em nosso ordenamento jurídico.

A Constituição ainda impõe que a lei deve trazer maiores regulações sobre a individualização destas, assim como a forma e as condições de aplicação das mesmas.

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