Não haverá penas:  de morte, de caráter perpétuo,de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.

A Constituição da República Federativa Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“XLVII – não haverá penas: 

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; 

b) de caráter perpétuo; 

c) de trabalhos forçados; 

d) de banimento; 

e) cruéis;” 

Neste inciso constitucional podem ser observadas as penas que não podem ser impostas pelo nosso ordenamento jurídico por imposição da Constituição Federal. 

Merece destaque a pena de morte, que é proibida em todo o território nacional apenas em períodos de paz. Isto porque a exceção a proibição da pena de morte se dá quando em tempos de guerra declarada, sendo durante este período a pena de morte autorizada em território brasileiro.

Quanto a proibição das penas de caráter perpétuo, a lei estipulou como prazo máximo para a imposição das penas o período de 30 anos, não podendo a pena imposta exceder a este limite.

Quanto a pena de trabalhos forçados, não pode ao preso ser imposto o trabalho forçado, mas quando o preso trabalha durante a sua custódia, de acordo com o que regulamenta a legislação vigente, tem-se a remissão de um dia de pena a cada três dias trabalhados.

As penas não podem ser cruéis e não há pena de banimento.

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