A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5°, assim estabelece:

“XLVIII – a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;” 

Observando o inciso constitucional, percebe-se que a nossa lei maior determinou que os estabelecimentos prisionais ou de internação devem ser separados para homens e mulheres; para menores de idade e maiores de acordo com a sua idade; e ainda conforme o crime que cometeram. 

Essas separações foram estabelecidas em nossa Constituição e regulamentada através de lei. Não podendo ser contrariado o contido no texto constitucional e caso o seja constituirá ilegalidade flagrante e crime, conforme o ordenamento jurídico vigente em território brasileiro.

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