Nenhum brasileiro será extraditado

A Constituição da República Federativa Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabalece:

“LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; 

Para melhor compreensão do que é exposto texto constitucional, é necessário conceituar alguns pontos.

O brasileiro nato é aquele que – em via de regra – nasceu em território brasileiro ou tendo nascido no exterior e possuindo pai ou mãe brasileiro seguiu os trâmites legais para ter a nacionalidade brasileira, de acordo com o ius solis ou ius sanguinis respectivamente.

O brasileiro naturalizado é aquele que nasceu com outra nacionalidade que não a brasileira ou nasceu como apátrida e posteriormente adquiriu a nacionalidade brasileira.

Observando o texto constitucional, percebe-se que aquele que já nasceu brasileiro não pode ser extraditado, em hipótese nenhuma. 

Já o brasileiro naturalizado pode ser extraditado em caso de crime comum cometido antes de sua naturalização ou em caso de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins não importando se antes ou depois da naturalização. 

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