Empresa pode monitorar seus funcionários?

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O monitoramento eletrônico realizado através de câmeras expostas ou escondidas é um dos meios mais eficazes de controlar não só a segurança do local, como também as ações realizadas, tanto em ambientes internos quanto externos. A utilização desta tecnologia auxilia no monitoramento instantâneo de vários locais diferentes ao mesmo tempo.

O monitoramento eletrônico tornou-se prática comum em ambientes de trabalho pois esta ferramenta serve também para identificar situações de furto ou roubo no local de trabalho, de imprudências no manuseio de equipamentos, máquinas ou veículos no interior das empresas e até no controle de acesso dos empregados, pois as imagens podem ser gravadas, permitindo ainda que sejam revistas possibilitando a identificação do fato por parte da empresa ou, se for o caso, da polícia. Não devendo estas imagens ser disponibilizadas a terceiros.

De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas, em seu Artigo 2º, é permitido ao empregador se utilizar deste artifício, tendo em vista que somente a ele cabe assumir os riscos da atividade econômica, bem como a direção da prestação de serviços. Porém a liberdade e a privacidade dos empregados e das pessoas que ali circulam não podem ser violadas, devendo o monitoramento ser restringido somente ao ambiente de trabalho e ao acesso à empresa, além disso os funcionários devem ser informados que existe o sistema de monitoramento na empresa.

A instalação de câmeras em banheiros, vestiários e dormitórios viola a liberdade, a privacidade e a dignidade da pessoa humana, garantias essas prevista na nossa Lei Maior, que é a Constituição Federal.

Sendo constatado um fato delituoso, a imagem gravada pode servir como base para uma demissão por justa causa, tendo em vista que a imagem gravada de forma legal é um dos meios que podem ser utilizados pela empresa como prova.

 

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