A criação de associações e de cooperativas independem de autorização estatal

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;” 

As associações e as cooperativas não precisam de autorização estatal para serem criadas, bastando para a sua criação apenas que sejam cumpridos os requisitos legalmente exigidos e assim ocorre – com todos os requisitos preenchidos – surge uma associação ou cooperativa.

Ressaltando que uma vez cumpridos estes requisitos impostos por lei, o Estado não pode se opor a criação da associação ou cooperativa, nem interferir em seu funcionamento desde que esteja funcionando dentro da legalidade. 

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