A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada

A Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 5º, assim estabelece:

“XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;” 

Para melhor entender o teor deste inciso constitucional, faz-se necessário esclarecer alguns conceitos!

Direito adquirido é – como o próprio nome já faz alusão – aquele direito que foi previamente adquirido pelo autor, cumprindo para tal as exigências legais. Em outras palavras, direito adquirido é aquele que está totalmente integrado ao patrimônio do autor.

Exemplo de direito adquirido: o direito de poder votar se adquire ao completar dezesseis anos, assim ao completar dezesseis anos adquire-se o direito ao voto. 

Ato jurídico perfeito é aquele que, após cumprir todos os requisitos legais, produz seus efeitos, se incorporando ao patrimônio jurídico de seu beneficiário como um direito definitivo.

Exemplo: a pessoa se aposenta após trinta anos de serviço, conforme a lei atual (vigente até a data da postagem) prevê, após a sua aposentadoria a lei é alterada e exige-se quarenta anos para a aposentadoria; esta pessoa que já se aposentou não será afetada porque sua aposentadoria já foi concretizada e, além de ser um direito adquirido, o ato jurídico foi perfeito. 

Coisa julgada é quando ocorre o trânsito em julgado da sentença, ou seja, não cabe mais recurso, não podendo esta sentença ser modificada, devendo ser respeitada por todos, tanto pelas partes no processo quanto pelo Judiciário. 

A Constituição prevê que lei nova não poderá alterar aquilo que já é tido como certo de acordo com o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

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