A pequena propriedade rural não será objeto de penhora

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;” 

Este inciso constitucional traz em seu bojo a proteção à fonte de subsistência da família, quando ela se constitui de uma pequena propriedade rural.

Sabendo que, por vezes, pequenos agricultores fazem empréstimos para poder financiar o desenvolvimento de seu pequeno negócio. Muitas vezes estes pequenos agricultores sofrem com fenômenos naturais como a seca, as enchentes, assim perdendo a sua lavoura, o seu rebanho. 

Deste modo, se o rendimento do seu trabalho não for suficiente para o pagamento dos débitos sua atividade produtiva não pode haver a penhora da pequena propriedade. 

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