A propriedade atenderá a sua função social

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;” 

A função social da propriedade é um conceito indeterminado, sofrendo variações de acordo com o que a sociedade espera daquela propriedade. 

Por exemplo, um terreno desocupado num grande centro comercial não atende a sua função social, pois ele poderia ser melhor aproveitado de outra forma.

Já a propriedade rural, a própria Constituição estabeleceu, em seu Art. 186, os requisitos necessários para atender a sua função social:

“Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I – aproveitamento racional e adequado;

II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.”

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