A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“XXXI – a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”;” 

Este inciso constitucional tem o intuito de proteger o nacional que seja cônjuge ou filho de estrangeiro.

Deste modo, a lei brasileira somente poderá regular a sucessão dos bens de estrangeiros  caso este estrangeiro falecido possua cônjuge e/ou filhos brasileiros e ainda se a lei brasileira for mais benéfica ao cônjuge brasileiro e/ou aos filhos brasileiros do falecido estrangeiro.

Porém quando a lei do país do estrangeiro falecido for mais benéfica ao cônjuge brasileiro ou aos filhos brasileiros, esta lei deverá ser utilizada. 

Ressaltando que o benefício da utilização da lei brasileira se dará somente ao cônjuge e/ou filhos brasileiros, no caso do falecido ter cônjuge estrangeiro ou filhos estrangeiros,  estes não serão amparados pelo texto constitucional, assim não podendo valer-se de tal para utilizar a lei brasileira em seu benefício.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.