Ação monitória

A ação monitória é um tipo de ação judicial, que é utilizada para fazer cobranças de valores ou de obrigações que foram assumidas e não foram cumpridas.

De acordo com o Código de Processo Civil:

“Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I – o pagamento de quantia em dinheiro;
II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.”

Esta ação é comumente utilizada para a cobrança de títulos como cheques e notas promissórias.

A ação monitória está definida nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil (CPC).

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.