Acordo de Cooperação

Acordo de cooperação é definido pela Lei Federal 13.019/2014 da seguinte forma:

“Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se:

VIII-A – acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros;”

Importante ressaltar que no acordo de cooperação não há a transferência de recursos financeiros para a organização da sociedade civil que irá executar as atividades de interesse público.

Anúncios