Acordo de leniência

O acordo de leniência, também chamado de programa de leniência, foi introduzido no direito brasileiro no ano de 2000, através de uma alteração da legislação concorrencial, que objetivava aplicar tal acordo aos processos sancionadores conduzidos pelo CADE para o controle de condutas e o combate aos cartéis.

O acordo de leniência é celebrado entre a pessoa jurídica que cometeu ato ilícito contra a administração pública, nacional ou estrangeira – que são infratores confessos – e os estatais com base

No âmbito do Poder Executivo Federal, de acordo com a Lei 12.846 (Lei Anticorrupção), o órgão responsável por celebrar os acordos de leniência pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública com as empresas investigadas é a Controladoria-Geral da União (CGU). Já de acordo com a Lei Federal 12.529 (Lei de Defesa da Concorrência), o acordo de leniência pode ser firmado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

Com o acordo de leniência, os infratores se colocam a disposição da administração pública para auxiliar nas investigações que levem a captura de outros envolvidos no crime e em troca disso conseguem benefícios para sua pena, que será suavizada em troca de sua colaboração com as investigações.

As empresas que se comprometem com o acordo de leniência devem implementar mecanismos internos com o intuito de melhorar a integridade da sua organização, com o intuito de evitar que ocorram novos atos criminosos, que faltem com a ética e moral na administração pública. Estes mecanismos são conhecidos como programa de compliance.

No ordenamento jurídico brasileiro encontramos exemplo do acordo de leniência na Lei Federal 12.529/2011 – a Lei de Defesa da Concorrência – e na Lei Federal 12.846/2013 – a Lei Anticorrupção.

 

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.