Agente político

Os agentes políticos são aqueles que exercem funções políticas, podendo ser divididos em três categorias: Chefe do Poder Executivo; Ministro de Estado, Secretário de Estado e Secretário Municipal; Membros do Poder Legislativo.

Chefe do Poder Executivo é eleito pelo povo, tem previsão constitucional e mandato temporário. Exemplo é o Presidente da República, o Governador dos Estados e do Distrito, e o Prefeito.

Ministro de Estado, Secretário de Estado e Secretário Municipal (o primeiro em âmbito federal, o segundo em âmbito estadual e o terceiro em âmbito municipal) são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo para assessorá-lo.

Membros do Poder Legislativo são eleitos pelo povo, com previsão constitucional e mandato temporário. São exemplos os senadores, os deputados federais e estaduais, e os vereadores.

Maria Sylvia Di Pietro inclui como agentes políticos mais duas categorias que são: magistrados e membros do Ministério Público.

A Súmula Vinculante 13 proíbe a prática do nepotismo (também o nepotismo reflexo). O Supremo Tribunal Federal entende que os cargos de Ministro de Estado, Secretário de Estado e Secretário Municipal não se submetem a esta súmula, por se tratar de cargos políticos e não cargos de natureza administrativa, sendo exigido apenas dos ocupantes destes cargos a idoneidade moral e o conhecimento técnico ou prático sobre o assunto em que vai trabalhar. (Informativo 914 STF)

Agentes políticos podem responder por improbidade administrativa, com exceção do Presidente da República que responde somente pelo crime de responsabilidade, isto porque a improbidade administrativa já é uma das hipóteses do crime de responsabilidade cometido pelo Presidente, de acordo com o Supremo Tribunal Federal. Ainda de acordo com o STF, não existe foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa.

Os militares são considerados uma categoria autônoma dos agentes públicos de direito por Maria Sylvia Di Pietro. Mas outros doutrinadores os consideram como servidores públicos. Na Constituição Federal as regras aplicáveis aos militares estão nos Artigos 42 e 142, sendo vedado aos militares o direito de greve e o direito de sindicalização.

 

Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.

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