Agente público

A Lei Federal nº 8.249, a Lei de Improbidade Administrativa, traz em seu bojo o conceito de agente público, conforme podemos observar em seu Artigo 2º:

“Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.”

Assim, percebe-se que o agente público pode ou não ser remunerado pelo serviço que exerce e o serviço que exerce pode ser por longo período ou em uma situação peculiar transitória ou esporádica, independente da forma de investidura ou vínculo de mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no Artigo 1º da mesma lei, que são as seguintes entidades:

“Art. 1º (…) administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

Parágrafo único. (…) entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual (…)”

Os agentes públicos podem ser classificados em: agente público de fato ou agente público de direito.

Agente público de fato é aquele que exerce a função pública de boa-fé e sem vínculo com a administração pública.

O agente de fato pode ser necessário ou putativo.

O agente de fato necessário é aquele que em situação emergencial exerce a função pública devido a necessidade demonstrada no caso concreto, como por exemplo numa situação de calamidade pública.

O agente de fato putativo é aquele que possui um vínculo apenas imaginário com a administração pública, em outras palavras, o agente imagina que possui um vínculo com a administração pública, mas não tem este vínculo imaginado devido a um vício em sua investidura. Exemplo é o agente que foi investido na função pública e não sabe que o concurso público que originou a investidura foi anulado.

Os atos exercidos pelo agente de fato necessário e pelo agente de fato putativo podem ser convalidados devido ao princípio da boa-fé e no caso do agente de fato putativo também pelo princípio da aparência.

Agente público de direito é aquele que exerce a função pública com vínculo com a administração pública.

Particular em colaboração é aquela pessoa que exerce uma função pública, com vínculo com a administração pública, mas não perde o caráter de particular. Sendo divididos em quatro categorias: agentes designados, honoríficos ou convocados; delegação de serviço público; agentes credenciados; voluntários.

Os agentes designados, honoríficos ou convocados como o mesário nas eleições, o jurado do Tribunal do Júri, entre outros. Este particular em colaboração atua como agente público durante o exercício de sua função, mas ao término dela deixa de ser agente pública e volta a sua situação normal de particular.

A delegação de serviço público é o particular que recebe uma delegação de um serviço público, como exemplo notários e registradores, que são particulares em colaboração que exercem função de natureza privada através de uma delegação pública.

Os agentes credenciados são particulares que possuem credenciamento junto à administração pública. Este credenciamento é o vínculo do particular em colaboração com a administração pública. Exemplo é o médico credenciado que atende em sua clínica particular pacientes do SUS.

Os voluntários são aquelas pessoas que querem se voluntariar para auxiliar a administração pública, sendo particulares que atuam em colaboração com a administração pública como voluntários, como por exemplo os voluntários cadastrados no programa Amigos da Escola.

 

 

 

Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.

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