Apuração dos atos de improbidade administrativa

Qualquer pessoa que tomar conhecimento de um ato de improbidade administrativo pode representar a administração pública pedindo providências. Em outras palavras, com base no direito de petição, qualquer pessoa pode representar por providências mediante um ato de improbidade administrativa.

Existem dois tipos de procedimentos para apuração dos atos de improbidade administrativa: o procedimento administrativo e o procedimento judicial.

O Artigo 14, §1º da Lei Federal 8.429 informa que aquele que fizer a representação deve estar qualificado nos autos. Mas o Superior Tribunal de Justiça entende que é possível fazer denúncia anônima, desde que haja indícios de que o ato de improbidade administrativa ocorreu, assim podendo haver representação mesmo sem a qualificação de quem representou, cabendo a administração pública verificar a procedência da denúncia.

O Artigo 19 da Lei 8.429 tipifica como crime a representação quando o autor da denúncia sabe que tal fato não ocorreu ou imputando-lhe a quem sabe não te-lo cometido.

A administração pública pode rejeitar a denúncia caso não existam indícios, mas esta rejeição por parte da administração pública não impede a representação junto ao Ministério Público.

Através da via judicial pode ser feito o sequestro de bens e a indisponibilidade de bens com o intuito de assegurar o ressarcimento aos cofres públicos do prejuízo decorrente do ato de improbidade administrativa. O Superior Tribunal de Justiça entende que o periculum in mora é presumido, bastante comprovar a probabilidade do direito, ou seja, os indícios da prática do ato de improbidade. (Recurso Especial 1.319.515 ES)

A ação civil de improbidade administrativa é prevista nos artigos 17 e 18 da Lei 8.429, podendo ajuizar tal ação somente o Ministério público ou a pessoa jurídica interessada quem sofreu o ato de improbidade administrativa). Ressaltando que a ação será ajuizada quando tiver juntado os indícios suficientes, mas se houver algum pedido cautelar o prazo para o ajuizamento é de até 30 dias.

O juiz pode receber ou rejeitar a denúncia.

Importante frisar que, quando o Ministério Público ajuíza a ação civil de improbidade administrativa, a pessoa jurídica a qual pertence o agente que teria cometido este ato se entender que houve ato de improbidade administrativa pode ficar ao lado do Ministério Público, mas se entender que o agente não cometeu o ato de improbidade pode defender o seu agente no processo.

O Ministério Público sempre atuará nas ações civis de improbidade administrativa, seja como parte representando pelas medidas cabíveis ou seja como fiscal da lei.

É vedado transação, acordo ou conciliação em caso de improbidade administrativa.

A prescrição se dá em cinco anos, contados do término do vínculo com a administração público, por quem exerce mandato eletivo, cargo em comissão ou função de confiança; pra quem ocupa cargo efetivo ou emprego público não há prazo específico na lei de improbidade administrativa; cinco anos contados da prestação de contas, quando o ato se der nas entidades que contem com patrimônio público para suas despesas.

O ressarcimento ao erário só será imprescritível no caso dos atos administrativos que causem prejuízo ao erário de forma dolosa, de acordo com o Supremo Tribunal Federal.  (Recurso extraordinário 852.475)

A Súmula 684 do STJ informa que quando o particular responde pelo ato de improbidade administrativa, o prazo de prescrição do particular é o mesmo aplicável ao agente público que com ele concorreu para a prática do ato.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.