Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, ao dispor sobre direitos e garantias inerentes a todo ser humano, assim estabeleceu:

“II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;”

Assim, percebe-se que somente a lei pode obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer algo, cabendo penalizar com a imposição de sanção àquele que deixar de cumprir o que a lei determina.

Deste modo, tudo aquilo que não for proibido por lei é lícito, podendo ser realizado. Em outras palavras, se somente a lei pode obrigar a fazer ou deixar de fazer, se a lei não proíbe alguma conduta não poderá terceiros sem o aval legal proibirem.

Tudo aquilo que não é proibido é permitido. Assim somente a lei pode impor que algo seja feito ou deixe de ser feito, pois se a lei assim não impor fica facultado ao cidadão agir de maneira diversa.

 

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Artigo 5º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, §1º, §2º, §3º, §4º.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.