Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;” 

Para melhor entender as diferenças entre tortura, tratamento desumano e tratamento degradante é preciso atentar aos seus diferentes conceitos.

Tratamento degradante é aquele em que a pessoa sente-se humilhada por si própria, sente-se humilhada pela forma como é tratada, ou ainda, perante os outros, constrangida pelo tratamento que lhe é dispensado. 

Tratamento desumano é aquele que além de degradante provoca dor física ou mental, pelas condições que lhe são impostas, exigindo esforço além do razoável, isto dentro dos limites humanos.

Assim, entende-se que todo tratamento desumano é também proveniente de um tratamento degradante.

Já, para melhor definir a tortura, há o conceito estabelecido na Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes, em seu Artigo 1º: “O termo tortura designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou terceira pessoa tenha cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza”.

Em conformidade com o texto constitucional, com a intenção de coibir a prática da tortura em território brasileiro, foi publicada a Lei Federal nº 9.455, a Lei de Tortura.

 

Para saber mais sobre direitos fundamentais, clique no artigo, inciso ou parágrafo que deseja:
Artigo 5º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, §1º, §2º, §3º, §4º.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.