Nenhum brasileiro será extraditado

A Constituição da República Federativa Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabalece:

“LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; 

Para melhor compreensão do que é exposto texto constitucional, é necessário conceituar alguns pontos.

O brasileiro nato é aquele que – em via de regra – nasceu em território brasileiro ou tendo nascido no exterior e possuindo pai ou mãe brasileiro seguiu os trâmites legais para ter a nacionalidade brasileira, de acordo com o ius solis ou ius sanguinis respectivamente.

O brasileiro naturalizado é aquele que nasceu com outra nacionalidade que não a brasileira ou nasceu como apátrida e posteriormente adquiriu a nacionalidade brasileira.

Observando o texto constitucional, percebe-se que aquele que já nasceu brasileiro não pode ser extraditado, em hipótese nenhuma. 

Já o brasileiro naturalizado pode ser extraditado em caso de crime comum cometido antes de sua naturalização ou em caso de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins não importando se antes ou depois da naturalização. 

Para saber mais sobre direitos fundamentais, clique no artigo, inciso ou parágrafo que deseja:
Artigo 5º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, §1º, §2º, §3º, §4º.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.