Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; 

Para melhor compreensão do contido no texto constitucional, é necessário inicialmente definir

Crime político é aquele motivado por ideais políticos com a intenção de alcançar a revolução da organização do Estado, visando alterar a forma de governo, assim prejudicando interesses do Estado. 

Crime de opinião é quando a conduta de manifestar-se de forma contrária ao Estado é considerada delito. 

É preciso ressaltar que em nosso ordenamento jurídico não é admissível o crime de opinião, pelo fato de não ser tipificado como conduta delituosa e também porque a Constituição, que é a nossa lei maior, garantiu a liberdade de expressão. 

Observando o texto constitucional, percebe-se que foi estabelecido que nenhum estrangeiro será extraditado por crime político ou de opinião. Assim, em consonância com o inciso LI, do Artigo 5º da Constituição Federal, nenhum brasileiro nato ou naturalizado poderá também ser extraditado por estes crimes. 

Para saber mais sobre direitos fundamentais, clique no artigo, inciso ou parágrafo que deseja:
Artigo 5º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, §1º, §2º, §3º, §4º.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.