Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;”

O texto constitucional traz em seu bojo o princípio do devido processo legal, que estipula que todo procedimento deve seguir a forma legal, ou seja, a forma que a lei previamente estabelece para tal.

Observando o contido no inciso em epígrafe, em conformidade com o princípio do devido processo legal, percebe-se que somente a autoridade competente para tal, respeitando o processo legalmente estabelecido no ordenamento jurídico pátrio, poderá sentenciar o acusado e privá-lo de sua liberdade ou de seus bens. 

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Artigo 5º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, §1º, §2º, §3º, §4º.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.