São assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;” 

Observando o texto constitucional, percebe-se que em seu bojo estão contidos o princípio do contraditório e o princípio da ampla defesa.

Para melhor compreensão do inciso em epígrafe, faz-se necessário definir alguns conceitos!

De acordo com o princípio do contraditório todos os acusados possuem o direito de contradizer daquilo que são acusados, podendo utilizar-se dos meios de defesa legalmente garantidos para isto.

Já o princípio da ampla defesa admite a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas.

Assim, o referido inciso assegura a todos os acusados o seu direito de defesa, podendo contradizer tudo aquilo que contra si recai para isto utilizando todos os meios de prova em direito admitidas.

Para saber mais sobre direitos fundamentais, clique no artigo, inciso ou parágrafo que deseja:
Artigo 5º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, §1º, §2º, §3º, §4º.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.