São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos

A Constituição da República Federativa Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;” 

Primeiramente, faz-se importante frisar que ampla defesa é o direito de utilizar-se de todas as provas em direito admitidas, ou seja, todas as provas que sejam lícitas.

O inciso em epígrafe estipula que as provas ilícitas não são admitidas no processo.

Assim, por analogia, percebe-se que as provas ilícitas não são admitidas no nosso ordenamento jurídico, não podendo existir lei ou norma que admita tais tipos de provas sob pena de ser a lei ou norma inconstitucional.

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Artigo 5º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, §1º, §2º, §3º, §4º.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.