Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;” 

O texto constitucional traz em seu bojo o princípio da presunção de inocência.

Para o melhor entendimento deste inciso constitucional, primeiramente é preciso definir alguns conceitos.

Trânsito em julgado da sentença é quando não se admite mais recursos contra aquela decisão, ou seja, a decisão do juiz sentenciante não pode mais ser alterada. Também chamado de coisa julgada.

Sentença penal condenatória é a decisão judicial com o julgamento do caso em questão, condenando o réu e estabelecendo a sua pena.

Observando o referido inciso constitucional, percebe-se que em seu conteúdo é previsto que até que a sentença penal condenatória vire coisa julgada e não caiba mais recurso contra a decisão, o acusado deve ser tratado como se inocente fosse.

Ainda que a sentença penal condenatória julgue o réu como culpado, enquanto for admitido recurso o réu não pode ser considerado culpado, ou seja, não pode ser tratado como culpado enquanto tiver o direito de recorrer e puder – ao menos hipoteticamente – reverter a decisão judicial. 

Para saber mais sobre direitos fundamentais, clique no artigo, inciso ou parágrafo que deseja:
Artigo 5º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, §1º, §2º, §3º, §4º.

Anúncios

Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.