Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;” 

Para melhor compreensão do texto constitucional, faz-se necessário definir alguns conceitos.

Flagrante delito é quando a pessoa é captura no momento em que está cometendo um crime ou em perseguição logo após ter cometido um crime. 

Prisão por ordem judicial ocorre quando a autoridade judiciária expede um mandado de prisão contra uma pessoa e este mandado é cumprido. O mandado de prisão pode ser decorrente de sentença penal condenatória ou pode ser uma medida cautelar, como a prisão preventiva ou a prisão temporária. 

Ordem fundamentada porque – via de regra – toda ordem judicial deve ser, ou seja, o juiz deve dizer a motivação que o levou àquela decisão.

Observando o inciso em epígrafe percebemos que a Constituição Federal estabelece as hipóteses em que o indivíduo pode ser recolhido a prisão.

Além da prisão em flagrante e por ordem judicial, a Constituição também estipula que aos militares é cabível a prisão administrativa no caso de transgressão militar e a prisão regulamentada em legislação especial pelo cometimento de crime propriamente militar.

Para saber mais sobre direitos fundamentais, clique no artigo, inciso ou parágrafo que deseja:
Artigo 5º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, §1º, §2º, §3º, §4º.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.