A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“LXII – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;” 

Observando o texto constitucional, percebe-se que o juiz competente ao caso em questão deve ser imediatamente comunicado da prisão, assim como a família do preso ou pessoa que ele indique para comunicação de sua prisão. 

Há que ser ressaltado que a Constituição informou que o juiz deve ser comunicado imediatamente, não estipulando um tempo para que isto fosse feito, nem explicitando logo após que ato processual, tendo em visto que após a prisão deve ser lavrado o flagrante e realizadas demais diligências e atos que a lei determina.

Assim, coube a lei definir qual seria este tempo até a comunicação do juiz, sendo definido em nosso ordenamento jurídico que o prazo para que seja realizada a comunicação do juiz é de 24 horas.

Para saber mais sobre direitos fundamentais, clique no artigo, inciso ou parágrafo que deseja:
Artigo 5º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, §1º, §2º, §3º, §4º.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.